AGU usa Lei Antifacção para confiscar R$ 190 milhões de facções

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira quatro ações civis autônomas com o objetivo de confiscar R$ 190,3 milhões em bens ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). Esta é a primeira vez que o governo federal utiliza os instrumentos da Lei Antifacção, sancionada em março do ano passado, para impedir que os lucros obtidos com atividades ilegais continuem a financiar novas operações criminosas.

As medidas foram protocoladas em varas da Justiça Federal localizadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. O embasamento jurídico na nova legislação permite o perdimento civil de patrimônios de origem ilícita de forma independente de uma condenação criminal prévia, ampliando a capacidade do Estado na recuperação de ativos gerados pela criminalidade organizada.

De acordo com as investigações conduzidas pelos órgãos competentes, os processos abrangem 87 réus envolvidos em esquemas de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e contrabando transnacional de cigarros e agrotóxicos. As apurações apontam movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além da identificação de diversos bens de alto valor, como imóveis de luxo, aeronaves, empresas de fachada, veículos e pedras preciosas.

Três das ações protocoladas somam R$ 82 milhões e concentram-se em investigações de esquemas ligados ao PCC, especialmente focadas no contrabando de cigarros vindos do Paraguai e de agrotóxicos proibidos no país. Essas apurações desdobraram-se a partir de operações policiais anteriores que monitoraram a rede de apoio e os beneficiários econômicos desses mercados ilegais.

A quarta ação apresentada pela AGU busca recuperar R$ 108,2 milhões relacionados a um esquema de tráfico internacional de cocaína com destino à Europa, além de crimes de lavagem de capitais apurados na Operação Hinterland. Embora as investigações tenham apontado conexões entre alguns investigados e um integrante do Comando Vermelho, o órgão ressaltou que não há comprovação de vínculo formal com a facção.

A estratégia adotada pela AGU busca ir além da punição individual dos autores materiais dos crimes, mirando diretamente financiadores, familiares, laranjas e empresas utilizados para ocultar o patrimônio ilícito. O trabalho conjunto envolveu órgãos de inteligência financeira e o Laboratório de Recuperação de Ativos, com o intuito de rastrear e blindar bens contra tentativas de dissipação.

Segundo o governo federal, a descapitalização dessas organizações visa comprometer sua capacidade operacional, impedindo a movimentação de recursos e a tentativa de corromper agentes públicos. A iniciativa também pretende proteger a economia formal, assegurar a livre concorrência e preservar a saúde pública frente aos prejuízos causados pelo contrabando e pelo tráfico.