CCJ do Senado aprova aumento de penas para motoristas sob efeito de substâncias
Projeto de lei eleva punições para condutores que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob influência de álcool, drogas ou medicamentos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que endurece as penas para motoristas que causarem acidentes com mortes ou lesões corporais graves enquanto estiverem sob o efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de direção. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca reduzir a impunidade em casos de sinistros causados por condutas irresponsáveis nas vias públicas.
Pelo texto aprovado, a pena para o crime de homicídio culposo cometido nessas condições passará de cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a punição, que atualmente varia de dois a cinco anos, será elevada para o patamar de três a seis anos de prisão.
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a urgência da medida ao citar dados alarmantes sobre a segurança viária no país. Segundo a parlamentar, o Mapa da Segurança Pública de 2025 registrou um aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil vítimas. Além disso, o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito aponta que mais de 200 mil internações hospitalares ocorrem anualmente devido a acidentes, resultando em 80 mil pessoas feridas.
A senadora reforçou a necessidade de uma legislação mais rigorosa, afirmando que são frequentes os casos de condutores que ingerem substâncias ilícitas ou álcool antes de assumir a direção, colocando em risco a vida de terceiros. "Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo", declarou a relatora.
O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), previa inicialmente a inclusão de um dispositivo no Código de Processo Penal para permitir a prisão preventiva em casos de homicídio ou lesão grave sob efeito de substâncias. No entanto, a relatora retirou esse ponto do texto, argumentando que a prisão preventiva exige a comprovação de dolo — a intenção de cometer o crime —, o que não se aplica a crimes culposos, onde não há a intenção deliberada de matar.
O autor da proposta, Zequinha Marinho, defendeu a mudança durante a sessão na CCJ, ressaltando o impacto irreparável dessas ocorrências. "Não se pode chegar tirando vida e mutilando pessoas simplesmente pelo fato de, de forma irresponsável, dirigir embriagado, causando prejuízos que, de repente, não têm reparo", afirmou o parlamentar.
A nova regulamentação também prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por listar quais medicamentos, por seus efeitos colaterais, comprometem a capacidade de condução e, portanto, estarão sujeitos às novas penas. Além disso, motoristas poderão ser submetidos a testes, exames clínicos, perícias ou outros procedimentos técnicos para a constatação de embriaguez ou influência de substâncias psicoativas.
Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, dispensando a necessidade de votação no plenário do Senado, desde que não haja recurso. Caso a proposta seja aprovada pelos deputados, ela seguirá para sanção do presidente da República. Paralelamente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já trabalha na atualização dos procedimentos de fiscalização da Lei Seca para aprimorar a identificação de substâncias em abordagens de rotina.
Fontes consultadas
- CCJ do Senado eleva pena para motorista que mata sob álcool ou drogas agenciabrasil.ebc.com.br
- CCJ aprova aumento de pena para motoristas sob efeito de álcool | G1 g1.globo.com
- Agenda | Ajuste fiscal, aumento de pena para motorista embriagado e 30 anos da Aneel www12.senado.leg.br
- CCJ do Senado aprova aumento de pena para motorista alcoolizado que se envolver em acidente com morte | Rádio Itatiaia itatiaia.com.br
- Motorista é obrigado a comer dentro de caminhão de lixo, processa empresa e recebe indenização e insalubridade de grau máximo na Justiça em MG correio24horas.com.br