Coalizão propõe padrão nacional de transparência para recursos hídricos

Uma coalizão formada por 16 organizações da sociedade civil protocolou no Conselho Nacional de Recursos Hídricos uma nota técnica acompanhada de uma minuta de resolução. O objetivo da proposta é estabelecer padrões mínimos e obrigatórios de transparência para a gestão dos recursos hídricos em todo o território nacional.

A iniciativa pretende unificar o acesso a informações essenciais sobre quem possui o direito de uso da água, quais empresas foram autuadas e quais áreas estão sob embargo. Atualmente, o mapeamento do setor revela grandes assimetrias entre os estados, o que dificulta o controle social e a avaliação de riscos socioambientais por parte de indústrias, bancos, seguradoras e órgãos de controle.

Pelo texto da minuta, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos seriam obrigados a disponibilizar consultas online por nome, razão social, CPF, CNPJ ou número de processo administrativo de forma totalmente gratuita, sem exigir qualquer tipo de cadastro, login ou senha prévia.

O conteúdo mínimo a ser publicado incluiria outorgas de uso, autos de infração e o respectivo andamento processual, termos de embargo, datas das últimas fiscalizações e os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados, incluindo a íntegra dos acordos firmados com os administrados.

Dados estatísticos apontam que cerca de 80% das autuações e embargos ambientais no país decorrem da atuação de órgãos estaduais, e não de autarquias federais como o Ibama ou o ICMBio. Como consequência dessa descentralização, investidores e analistas de risco precisam consultar até 27 sistemas estaduais diferentes para mapear passivos hídricos.

O debate ganha relevância em polos industriais e logísticos de grande porte, como a Baixada Santista, onde a escassez de dados públicos sobre autos de infração hídrica em estados como São Paulo compromete o planejamento e a segurança jurídica de operações portuárias, ferrovias e indústrias retroportuárias.

A proposta enviada ao conselho agora passará por análises técnicas e debates no plenário, que reúne representantes da União, dos estados, de usuários e da sociedade civil, sem um prazo definido para deliberação final.