Entenda como funciona a geração e os créditos no consórcio de energia solar

A expansão da energia solar no Brasil tem levado muitos proprietários de imóveis e produtores rurais a investirem em painéis fotovoltaicos para reduzir os gastos com a eletricidade. No entanto, um ponto que frequentemente gera dúvidas entre os investidores é o destino da energia excedente produzida pelos sistemas, uma vez que as regras vigentes no país não permitem a livre comercialização da sobra de eletricidade gerada em residências ou galpões particulares.

De acordo com a Lei 14.300 de 2022, conhecida como o marco legal da micro e minigeração distribuída, a produção de energia solar é destinada essencialmente ao consumo próprio. O texto legal estabelece que o sistema instalado em telhados ou terrenos tem como finalidade principal abater a fatura de luz do titular, funcionando mais como uma poupança energética do que como uma pequena usina comercial voltada para a venda direta a terceiros.

Quando a geração de eletricidade supera o consumo no ciclo de faturamento, a energia excedente injetada na rede da concessionária local se transforma em créditos de energia. Esse mecanismo, regulamentado pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica, opera como um empréstimo gratuito à distribuidora, sendo devolvido posteriormente em forma de desconto nas faturas seguintes da mesma unidade consumidora.

Os créditos gerados possuem validade de 60 meses, ou seja, cinco anos, contados a partir do mês em que foram produzidos. Caso o saldo acumulado não seja utilizado dentro desse prazo regulamentar, ele expira e é revertido para a modicidade tarifária do setor elétrico, ajudando a baratear a tarifa geral para o conjunto dos consumidores, sem qualquer tipo de ressarcimento financeiro ao produtor.

Para evitar o desperdício de créditos por falta de uso, a legislação prevê alternativas como o autoconsumo remoto e a geração compartilhada. Por meio da geração compartilhada, consumidores podem se reunir em consórcios, cooperativas ou condomínios civis para repartir os créditos de energia gerados por uma usina comum, respeitando as normas da área de concessão da distribuidora.

A venda comercial do excedente é restrita a situações excepcionais previstas na lei, como a participação em chamadas públicas realizadas pelas concessionárias ou o fornecimento para órgãos públicos voltados a beneficiários de programas sociais. Além disso, as regras de compensação passaram a incluir a cobrança gradual de componentes tarifários ligados à distribuição, exigindo um planejamento detalhado do dimensionamento dos projetos para assegurar o retorno financeiro esperado.