Prefeitura altera ponto facultativo e Justiça decide sobre servidores
Mudança em data comemorativa e decisão judicial movimentam o funcionalismo público municipal.
A Prefeitura de Linhares, no Espírito Santo, informou que o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público foi transferido para o dia 30 de outubro de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto número 2.085, alterando a data que originalmente seria comemorada em 28 de outubro.
Com essa modificação no calendário administrativo municipal, o expediente nas repartições públicas de Linhares ocorrerá de forma normal na quarta-feira, dia 28 de outubro de 2026. Os serviços essenciais e aqueles que não admitem paralisação continuam funcionando normalmente, conforme a organização interna de cada setor.
O prefeito Lucas Scaramussa explicou que a alteração teve como objetivo ajustar o planejamento dos serviços e garantir o atendimento à população. Segundo o gestor, a mudança também proporciona um período de descanso prolongado para os servidores, que retornarão às atividades na terça-feira, 3 de novembro, após o feriado nacional de Finados.
Enquanto municípios ajustam seus calendários para a data comemorativa, o Poder Judiciário também emite decisões relevantes envolvendo o funcionalismo. Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça determinou que o reenquadramento de servidores públicos para cargos diferentes sem a realização de um novo concurso público é considerado inconstitucional.
A decisão da Quarta Câmara de Direito Público do TJ-SC ocorreu no julgamento de um recurso interposto por uma servidora contra o Município de Palhoça. O colegiado declarou nulos os artigos 21 e 22 da Lei Complementar municipal número 296 de 2020, que haviam promovido o aproveitamento de agentes de trânsito no cargo de Guarda Municipal.
O relator do processo, desembargador substituto Elleson Lissandro Canali, pontuou que o concurso público não constitui mera formalidade e que a exigência constitucional de aprovação em certame incide sempre que o servidor pretende ingressar em uma carreira diversa da original, tornando inválidos atos de transposição que não preencham os requisitos legais estritos.
A Justiça determinou que o município de Palhoça regularize a situação funcional dos profissionais afetados no prazo de 90 dias. Durante este período de transição, os servidores deverão ficar restritos às atribuições originárias de agentes de trânsito, ficando vedado o exercício de funções típicas de segurança pública ostensiva e policiamento armado.
No âmbito nacional, o calendário oficial de 2026 aponta que o Dia do Servidor Público, fixado em 28 de outubro, figura entre os pontos facultativos previstos no país, antecedendo feriados prolongados e as festividades de fim de ano que encerram o ciclo de folgas do funcionalismo.
