Senado pauta PEC da Segurança Pública para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, considerada uma das principais iniciativas do governo federal na área, foi incluída na pauta oficial da Casa após ter sido retirada em outubro devido a divergências políticas em torno da redução da maioridade penal.

A proposta de iniciativa do Executivo já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e altera regras constitucionais sobre o sistema penitenciário, a atividade de inteligência e a organização da segurança pública. Entre os pontos principais, o texto amplia as competências da Polícia Federal e autoriza a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais.

O principal entrave para a aprovação da matéria no Senado tem sido a discussão sobre a maioridade penal. A oposição apresentou emendas para reduzir a idade de responsabilidade criminal para 14 anos em casos de crimes hediondos e 16 anos para os demais delitos. Em contrapartida, parlamentares governistas sugeriram alternativas que limitam a mudança aos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

O impasse na Casa Alta dividiu a própria base governista e levou o presidente Davi Alcolumbre a adiar a análise do texto. Líderes do governo trabalham agora para construir um consenso até a sessão de terça-feira, com o objetivo de evitar modificações no mérito que obriguem o retorno da proposta para nova análise na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também incorpora formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais. Além disso, a proposta estabelece regras mais rígidas contra o crime organizado, facções e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e o confisco de bens de origem ilícita.

No âmbito do financiamento, o relator da matéria ajustou dispositivos referentes aos recursos para o setor, mantendo a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social para os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário de forma gradual.

A aprovação da PEC da Segurança Pública é apontada como prioridade pela gestão federal, que condiciona à sua promulgação a posterior criação de um Ministério da Segurança Pública dedicado à integração das forças policiais em âmbito nacional.