STF decidirá até sexta-feira sobre regras de transição do fim da escala 6x1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, informou nesta terça-feira que definirá até a próxima sexta-feira pontos cruciais relacionados à implementação do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso. O magistrado conduz duas ações ajuizadas por confederações nacionais da Indústria e do Comércio, que pleiteiam prazos mais estendidos para a adaptação à nova jornada de trabalho estabelecida recentemente por emenda constitucional.

A declaração ocorreu ao término de uma audiência de conciliação realizada na sede da Corte Suprema, em Brasília, reunindo representantes do empresariado, das centrais sindicais, do Ministério do Trabalho e de órgãos legislativos e governamentais. Durante o encontro, o ministro adiantou os limites que nortearão sua decisão, descartando tanto a suspensão do texto constitucional quanto a autorização para a continuidade da jornada anterior.

Segundo o relator, o objetivo principal da intervenção judicial é estabelecer diretrizes que facilitem o cumprimento da nova legislação e eliminem divergências de interpretação. Entre as principais preocupações do setor produtivo estava o temor de que o insucesso em negociações coletivas resultasse em reduções abruptas e imediatas da carga horária semanal de 44 para 40 horas, hipótese prontamente rechaçada pelo ministro.

O principal foco de debate entre as partes gira em torno do prazo de 60 dias estipulado para a primeira fase da transição, período em que a jornada máxima passará a ser de 40 horas semanais e as duas folgas consecutivas entrarão em vigor, com previsão inicial para meados de dezembro. Enquanto as entidades patronais sustentam que o intervalo é exíguo para reorganizar turnos e repactuar acordos coletivos, os sindicatos afirmam que os trabalhadores e as estruturas de negociação estão plenamente preparados.

Outro ponto central discutido na audiência envolveu o tratamento conferido aos contratos administrativos firmados com o poder público. Enquanto a emenda concede um ano de adaptação para empresas prestadoras de serviços ao Estado, o restante do setor empresarial questionava a ausência de diretrizes equivalentes para as demais atividades econômicas, exigindo maior clareza sobre licitações em andamento para evitar prejuízos desproporcionais.

Apesar das divergências persistentes sobre o cronograma, a audiência permitiu avanços consensuais em áreas específicas. Houve convergência entre empregadores e empregados quanto à possibilidade de flexibilizar, mediante convenção coletiva, o prazo para compensação de descanso em regimes especiais de jornada. Além disso, concordou-se em estender o regime especial previsto na emenda para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na exploração de atividades econômicas, desde que cumpridos requisitos de escolaridade e remuneração.

Após a formalização da decisão monocrática de Dino até o final da semana, o entendimento será submetido ao referendo dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, seja por meio de sessão presencial ou virtual. O magistrado destacou a importância de buscar soluções pactuadas entre os setores envolvidos, ressaltando que acordos construídos de forma dialogada apresentam maior eficácia prática em comparação às vias judiciais tradicionais.