TCU determina prazo para governo decidir o futuro da usina Angra 3

O Tribunal de Contas da União estabeleceu um prazo total de 240 dias para que o governo federal tome uma decisão definitiva sobre a continuidade ou o abandono das obras da usina nuclear Angra 3, situada em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A deliberação da corte foi tomada de maneira unânime pelo plenário em um processo que teve como relator o ministro Benjamin Zymler.

Para cumprir a determinação, o cronograma foi dividido em duas etapas sucessivas de 120 dias cada. Na primeira fase, o Ministério de Minas e Energia deverá atualizar e fornecer as informações e os estudos técnicos necessários ao Conselho Nacional de Política Energética, órgão de assessoramento da Presidência da República. Na segunda etapa, o conselho terá o mesmo período para manifestar-se de forma conclusiva a respeito da viabilidade do empreendimento.

Iniciada na década de 1980 e marcada por diversas interrupções, a construção de Angra 3 permanece paralisada desde 2015. O projeto conta atualmente com cerca de 66% da estrutura concluída e aproximadamente R$ 12 bilhões já aplicados. No entanto, projeções atualizadas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social indicam que seriam necessários mais R$ 23,9 bilhões para finalizar a usina.

De acordo com o tribunal, a falta de uma definição estratégica gera impactos financeiros severos à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional e à sua subsidiária Eletronuclear. A manutenção da estrutura ociosa demanda cerca de R$ 1 bilhão anualmente em despesas operacionais e financeiras, enquanto a indefinição consumiu cerca de R$ 2,5 bilhões adicionais da estatal entre 2024 e meados de 2026.

A crise financeira decorrente da paralisação também repercute em outras empresas do setor. As Indústrias Nucleares do Brasil registraram prejuízo em 2025, motivado parcialmente por atrasos em repasses da Eletronuclear, de quem depende para mais de 99% de suas receitas, gerando alertas sobre riscos no fornecimento de combustível nuclear para Angra 1 e 2.

Paralelamente aos desdobramentos sobre a usina, a administração interna da Eletronuclear enfrenta turbulências jurídicas. O diretor de Gestão Administrativa da estatal, Sidnei Bispo, ingressou com uma queixa-crime por calúnia e difamação contra um antigo subordinado e outros dois funcionários que o haviam acusado de assédio moral e racismo.

Na petição apresentada pela defesa, o diretor sustenta que as acusações são falsas e integram uma retaliação articulada pelos três funcionários após serem afastados de funções de confiança. O documento aponta que o trio teria recorrido de maneira coordenada à imprensa, sindicatos e redes sociais para prejudicar sua imagem profissional, apesar de o caso trabalhista tramitar sob sigilo.