Congresso promulga emenda que garante aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140/2026, originada da PEC 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Com a nova legislação, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 57 anos e os homens, aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

A promulgação ocorreu em uma sessão solene que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A medida atende tanto aos profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, quanto aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

Atualmente, a regra geral do INSS exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A emenda reconhece as condições diferenciadas e os riscos enfrentados pelos trabalhadores que atuam diretamente na visitação a residências, no acompanhamento de pacientes e na prevenção de doenças transmissíveis nas comunidades.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre destacou a importância do trabalho dessas categorias em todo o país. O parlamentar afirmou que os profissionais levam a presença do Estado onde muitas vezes ele não chega, definindo a aposentadoria especial como o reconhecimento de uma vida inteira de dedicação e cuidado com a população.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também enfatizou a relevância da rotina exercida pelos agentes de saúde e endemias. Questionando a justiça da demanda, Lula declarou que, diante de um serviço considerado necessário, importante e justo, a única conduta adequada era promulgar o direito à aposentadoria diferenciada para a categoria.

Além das novas idades mínimas, a Emenda Constitucional estabelece medidas voltadas ao vínculo de trabalho dos agentes, incluindo regras que abrangem agentes indígenas de saúde e de saneamento. O texto prevê ainda assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios ajudarem a cobrir o aumento das despesas previdenciárias decorrentes da mudança.

Entidades representativas dos servidores celebraram a medida como um avanço histórico na valorização dos profissionais e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde. As condições de concessão variam conforme o regime previdenciário de cada trabalhador, exigindo a análise detalhada do tempo de contribuição e da situação funcional específica.