Governo desiste de questionar aposentadoria especial de agentes

O governo federal deve desistir de questionar na Justiça a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, após a promulgação de uma emenda à Constituição ocorrida nesta sexta-feira. Durante a tramitação da proposta, a equipe econômica chegou a classificar a medida como pauta-bomba e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia indicado a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal caso não houvesse compensação financeira.

Apesar da resistência inicial do Palácio do Planalto, que tentou adiar a votação e alterar o texto para conter os gastos públicos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a promulgação da proposta de forma simbólica nesta sexta-feira. Na ocasião, o chefe do Executivo classificou a medida como importante, necessária e justa.

A nova regra estabelece uma idade mínima para a aposentadoria da categoria inferior à do regime geral, que atualmente exige 65 anos para homens e 62 para mulheres. Para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, a PEC fixa o limite de 60 anos para homens e 57 para mulheres, desde que comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício da atividade.

O texto também contempla uma regra de transição com duração de 15 anos. Essa norma permite que, até 2030, a aposentadoria possa ser concedida a partir dos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. Além disso, a emenda inclui agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento nas novas diretrizes previdenciárias.

Outro ponto relevante da proposta aprovada é a concessão do direito à paridade, assegurando o mesmo reajuste dos servidores ativos, e à integralidade, baseada no último salário da carreira. Esses dois princípios haviam sido extintos no serviço público há 23 anos e nunca fizeram parte das regras aplicadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

A estimativa do Ministério da Previdência aponta que a proposta deverá custar cerca de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos para os cofres públicos da União e dos municípios. Desse montante total, aproximadamente R$ 3 bilhões correspondem ao impacto direto sobre o governo federal, referentes à insuficiência financeira dos regimes.

Após a sessão no Congresso, interlocutores da administração federal reconheceram que o assunto está encerrado, embora tenham demonstrado preocupação com o impacto fiscal mais acentuado sobre as prefeituras. Integrantes do governo também alertam para o risco de que outras categorias passem a reivindicar benefícios semelhantes, o que poderia ameaçar o equilíbrio da reforma da previdência.