Congresso promulga fim da escala 6x1 e prevê transição para jornada de 40 horas

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a emenda à Constituição que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz gradualmente a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem prejuízo salarial. A solenidade ocorreu no Plenário do Senado Federal, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e contou com a oficialização de outra medida voltada à aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A nova legislação impactará diretamente cerca de 14,9 milhões de trabalhadores em todo o território nacional, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego. A medida busca ampliar o tempo de descanso, favorecer a convivência familiar, melhorar a saúde dos profissionais e mitigar os impactos negativos de jornadas prolongadas, que somaram cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho em 2024.

A implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual, dividida em etapas a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União. O primeiro marco acontece em 60 dias, a partir de 15 de dezembro de 2026, quando o limite máximo de trabalho semanal passará de 44 para 42 horas e a escala 5x2, com dois dias de repouso remunerado, passará a valer obrigatoriamente.

Na segunda etapa, fixada em 14 meses após a publicação, a jornada máxima semanal cairá definitivamente para 40 horas. Durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão disciplinar ajustes na distribuição das horas diárias, resguardando os limites estipulados e o direito ao descanso semanal remunerado, que deve contemplar preferencialmente os domingos em pelo menos um dos dias.

O texto aprovado estabelece regras específicas e prazos diferenciados para determinados grupos. Para empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública, o prazo para o fim da escala 6x1 será de 12 meses, visando evitar a descontinuidade na prestação de serviços essenciais. Além disso, empregados com nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, equivalente a R$ 21.188,87, terão a redução de jornada condicionada à liberalidade do empregador ou a negociação coletiva.

Durante a cerimônia de promulgação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como um marco histórico para a proteção social e refutou análises que apontam riscos econômicos decorrentes da mudança. "Tentar jogar nas costas do povo trabalhador, que está reivindicando um dia de descanso a mais, a responsabilidade por uma crise é mentira", declarou o presidente.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também destacaram o diálogo e a construção coletiva do texto legislativo. Alcolumbre pontuou que o Legislativo optou por um caminho de debate profundo, enquanto Motta ressaltou que a transição respeitou a realidade de empresas de diferentes portes, incluindo os micro e pequenos negócios.