Disputa judicial envolve mineradora e terras raras na Bahia

Empresários brasileiros acionaram a Justiça Federal contra a mineradora australiana Brazilian Rare Earths após a empresa cancelar quatro milhões de ações que integravam o pagamento por direitos minerários de terras raras na Bahia. Os papéis, avaliados em R$ 61,6 milhões no momento da efetivação, foram recomprados pela companhia estrangeira por apenas um dólar australiano, o equivalente a R$ 3,62, utilizando uma cláusula contratual vinculada à aprovação de relatórios pela Agência Nacional de Mineração.

O acordo inicial foi fechado em janeiro de 2024 e envolveu a aquisição de onze direitos minerários distribuídos em municípios do sudeste baiano, como Jequié e Jitaúna, cobrindo uma área de aproximadamente 108 quilômetros quadrados. Como parte da transação, a compradora realizou o pagamento de R$ 5 milhões em dinheiro e entregou oito milhões de ações aos antigos proprietários das empresas vendedoras, distribuídas principalmente entre os empresários Antônio Marcos Quinteiro, Bernardo Siqueira dos Santos e Helmo Bagdá Gama.

O ponto central da controvérsia reside em uma condição estabelecida no contrato que determinava um prazo máximo de dois anos para que a ANM aprovasse os Relatórios Finais de Pesquisa de duas das áreas negociadas. Caso o prazo se esgotasse sem a conclusão das análises pela agência reguladora, a mineradora teria o direito de recomprar metade dos títulos entregues aos brasileiros pelo valor simbólico de um dólar australiano. Como o órgão federal não concluiu a análise dentro do prazo estipulado, que venceu em março de 2026, a empresa executou a cláusula e efetivou o cancelamento dos papéis em agosto.

A defesa dos empresários brasileiros contesta a aplicação da regra e sustenta que a responsabilidade pelo acompanhamento dos processos na agência reguladora passou a ser da companhia estrangeira após a transferência das áreas. Segundo os autores da ação judicial, a mineradora não poderia utilizar a demora administrativa como justificativa para reaver os ativos por um preço considerado desproporcional. Representantes jurídicos dos vendedores classificam a operação como prejudicial e afirmam que os antigos donos não tinham controle sobre o ritmo de análise do órgão federal.

Por outro lado, a direção da mineradora no Brasil defende a legalidade da medida adotada e argumenta que a empresa cumpriu estritamente os termos acordados entre as partes privadas. A defesa da companhia destaca que os relatórios pendentes haviam sido elaborados pelos próprios vendedores antes da transação e que a execução da cláusula representou o cumprimento de um dever fiduciário perante os acionistas. A empresa também informou que o projeto na região já recebeu aportes de R$ 350 milhões e prevê investimentos industriais expressivos nos próximos anos.

Antes do avanço do litígio para o âmbito judicial, as partes tentaram negociar um acordo que previa a extensão do prazo para a regularização documental em troca da retratação de acusações, mas a proposta foi recusada pelos antigos proprietários. A disputa segue em tramitação na Justiça Federal de São Paulo e conta com recursos direcionados ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, enquanto os órgãos reguladores e as defesas aguardam definições sobre a legalidade da execução contratual.