Fachin alerta para crise na Polônia e atua em casos no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a pressão exercida sobre o Tribunal Constitucional da Polônia serve como um sinal de alerta alarmante para o Brasil e outras democracias ao redor do mundo. A declaração do ministro ocorreu em meio a um cenário internacional marcado por tentativas de destituição de magistrados e por interferências que, segundo ele, concentram poder e enfraquecem mecanismos cruciais de controle institucional.

Para Fachin, a ausência de uma Justiça verdadeiramente independente deixa os cidadãos desamparados diante de possíveis abusos de autoridade e retira da Constituição o seu papel fundamental de limite ao poder estatal. O magistrado pontuou que a resposta a investidas contra o Judiciário exige vigilância constante, prudência e firmeza das instituições, ressaltando que a democracia sofre graves abalos quando ameaças ao Estado Democrático de Direito são tratadas como fatos isolados ou toleradas.

No âmbito interno da mais alta Corte brasileira, Fachin tem sob sua responsabilidade direta ao menos seis pedidos de revisão de prisões preventivas vinculadas ao chamado caso Master. Esses procedimentos estão alocados temporariamente na Presidência do tribunal desde o início de setembro, período em que os autos foram remetidos para análise devido a desdobramentos e suspeitas envolvendo a condução das investigações.

As defesas dos investigados presos argumentam que o prazo legal de noventa dias para a reavaliação obrigatória da necessidade das prisões preventivas já foi amplamente ultrapassado, com alguns requerimentos aguardando manifestação há mais de sete meses. Entre os citados nos pedidos estão nomes como o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, além de familiares e outros investigados que pleiteiam a revogação das ordens de prisão ou a conversão delas em medidas cautelares domiciliares por motivos de saúde e humanitários.

A permanência provisória dos autos do caso Master sob a tutela da Presidência do STF foi fixada por um prazo de noventa dias, com encerramento previsto para dezembro, visando esclarecer referências a integrantes da Corte e definir os limites de competência para a condução das apurações. Até que o plenário referende ou decida sobre a questão, os pedidos urgentes de revisão de prisão permanecem sob a analise da presidência, mantendo os investigados sem a reavaliação periódica exigida por lei.

Além das discussões sobre prisões e crises institucionais internacionais, Fachin integrou recentemente o debate sobre regras previdenciárias no Supremo. O ministro ficou vencido, ao lado de outros magistrados, no julgamento em que a Corte decidiu pela constitucionalidade do fim de uma proteção especial que reduzia a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves ou incapacitantes.

No entendimento defendido por Fachin durante a votação, o esforço fiscal para atenuar o déficit da previdência não justifica a supressão de uma salvaguarda voltada a proteger pessoas em situação de vulnerabilidade. Apesar de sua posição contrária e da manifestação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a maioria do plenário formou entendimento favorável à validade da regra extinta pela reforma da Previdência de 2019.