Governo articula votação da PEC da Segurança sem alteração na maioridade penal

O governo federal articula a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública no Senado sem a inclusão de mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes. A estratégia da base governista é insistir na análise da matéria para superar as resistências da oposição e evitar que o texto precise retornar para uma nova apreciação na Câmara dos Deputados.

A proposta, considerada uma das principais iniciativas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para o setor, tem enfrentado impasses devido à pressão de parlamentares da oposição para reduzir a maioridade penal. O debate gerou divergências até mesmo dentro do Partido dos Trabalhadores, historicamente contrário a alterações na idade penal.

A controvérsia ganhou força com a apresentação de emendas por parte da oposição, que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, podendo chegar aos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Em contrapartida, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, protocolou uma alternativa prevendo a redução apenas para crimes hediondos, alinhando-se à declaração pública do presidente Lula de que é favorável à medida nessa especificidade, embora prefira que o tema seja tratado separadamente da PEC da Segurança.

Apesar das discussões, ministros e líderes governistas reforçam que o foco prioritário é aprovar o texto original da PEC, que visa inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A medida estabelece cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de prever regras mais duras contra facções criminosas, a criação de polícias municipais para patrulhamento ostensivo e o confisco de bens de origem ilícita.

A oposição argumenta em favor de mudanças mais severas no sistema de responsabilização com base em dados de criminalidade, enquanto levantamentos apontam um debate polarizado na sociedade sobre o tema. No entanto, a avaliação da base governista é de que inserir o assunto na PEC atual pode comprometer os prazos e as condições necessárias para a aprovação da pauta principal.

Além da PEC da segurança, os articuladores do governo definiram outras pautas prioritárias para o encerramento do ano legislativo, incluindo projetos nas áreas de educação e transporte público. A expectativa é que o trâmite da proposta de segurança pública siga em ritmo acelerado no Congresso Nacional.