Governo envia ao Congresso medida provisória do Imposto Seletivo

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como o imposto do pecado. O tributo foi criado no âmbito da Reforma Tributária para incidir sobre mercadorias e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo inicial de manter a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A publicação da norma ocorreu após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes da equipe econômica, incluindo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Como a legislação exige o respeito à noventena — o prazo mínimo de noventa dias entre a publicação da lei e o início efetivo da cobrança —, o novo imposto passará a valer apenas a partir de fevereiro de 2027, e não no dia 1º de janeiro, conforme previa o cronograma original da reforma.

O envio da medida provisória sofreu atraso em relação à programação inicial. Para que o tributo entrasse em vigor junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços em janeiro, o texto deveria ter sido editado até o início de outubro. Contudo, o governo optou por postergar o envio para depois do segundo turno das eleições, motivado pelo receio de gerar desgaste político durante a campanha eleitoral.

Entre os itens e setores que serão afetados pelo Imposto Seletivo estão veículos, embarcações, aeronaves, cigarros e produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de concursos de prognósticos, fantasy sports e a extração de bens minerais como petróleo, gás natural e minério de ferro. No caso da mineração, a alíquota máxima foi limitada a 0,25%.

Segundo o ministro da Fazenda, as alíquotas iniciais foram pactuadas com os segmentos produtivos impactados para assegurar a equivalência com a carga anterior do IPI, após a devida limpeza da base de cálculo com a exclusão do ICMS. Durigan também declarou que os percentuais definidos devem ficar abaixo das expectativas geradas pelo mercado. A elevação gradual das alíquotas para desestimular o consumo de determinados produtos ficará para os anos seguintes.

A proposta orçamentária de 2027 estimava uma arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. No entanto, parte dessa receita poderá ser afetada pela proibição das apostas esportivas e jogos virtuais no país, medida adotada pelo governo no final de setembro. Para cobrir a lacuna financeira decorrente do atraso na cobrança durante o mês de janeiro, a equipe econômica estuda alternativas para estender temporariamente a vigência do IPI por mais um mês.

O texto da medida provisória agora tramitará no Congresso Nacional, onde precisará passar por uma comissão mista e ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de perder a validade.