OAB e entidades pedem adiamento da reforma tributária para 2028
Conselho Federal e outras organizações apontam que o prazo atual é curto e geram riscos de insegurança jurídica.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acompanhado pelas 27 seccionais do país, manifestou apoio oficial para que a implementação das novas etapas da reforma tributária seja adiada de 1º de janeiro de 2027 para o ano de 2028. A iniciativa corrobora a pressão exercida por diversas entidades jurídicas e tributárias que exigem a prorrogação das novas diretrizes fiscais para garantir uma transição considerada segura.
Em nota pública divulgada pelas instituições, o argumento central aponta que o período restante até o encerramento de 2026 é insuficiente diante da alta complexidade envolvida nas mudanças estruturais. O texto destaca o receio quanto à fixação de alíquotas elevadas e ressalta que uma transição apressada pode elevar os custos operacionais das empresas e intensificar a judicialização de impasses tributários.
A transição prevista para o início de 2027 inclui a substituição dos tributos federais PIS e Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No mês de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta para estipular a alíquota da CBS em 11,3%, um percentual que ainda necessita de validação pelo Senado Federal até o mês de dezembro, ficando sujeito a modificações.
Para além da definição exata das taxas, o manifesto da OAB alerta que a pressa na vigência do novo sistema pode comprometer a competitividade da produção nacional, impactar diretamente a geração de postos de trabalho e encarecer o valor final de mercadorias e serviços ao consumidor. As entidades reforçam que a modernização do modelo de arrecadação do país não deve atropelar a previsibilidade exigida pelas atividades econômicas.
Outras instituições do setor tributário também se movimentaram por meio de uma carta aberta para expressar profunda apreensão com a escassez de definições fundamentais e com os obstáculos operacionais que comprometem a preparação dos contribuintes. Entre os principais entraves apontados por especialistas está a ausência de uma estrutura processual unificada para a solução de litígios.
O problema reside no fato de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá tributos estaduais e municipais, enquanto a CBS assumirá o papel dos federais. Embora sejam classificados como tributos gêmeos, a resolução de conflitos ficará sob a competência de Justiças distintas, dividindo-se entre a esfera federal e a estadual, o que gera preocupações adicionais sobre o contencioso.
Mary Elbe Queiroz, presidente de uma das entidades signatárias do documento e sócia de um escritório especializado, enfatiza que o mercado não está preparado para apurar e recolher os novos valores neste momento. Segundo a especialista, a contínua alteração nos sistemas e a pendência de atualizações regulamentares configuram um cenário de expressiva insegurança jurídica com reflexos negativos diretos sobre os negócios no território nacional.
