Governo sanciona pacote de mudanças para o Microempreendedor Individual
Novas regras incluem a elevação gradual do teto de faturamento, perdão de dívidas tributárias federais e auxílio financeiro para investimentos produtivos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar que reformula as regras do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e divulgada sob o pacote batizado de Prospera MEI, traz alterações significativas para a categoria, incluindo a ampliação do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratação de até dois empregados e o perdão integral de débitos fiscais acumulados com o governo federal até outubro de 2026.
Uma das principais mudanças anunciadas é a elevação do teto de faturamento da categoria, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. O novo limite será implementado em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor passará a ser de R$ 110 mil por ano, e a partir de 1º de janeiro de 2028, entrará em vigor o teto definitivo de R$ 140 mil anuais. Com essa progressão, empresas que haviam sido desenquadradas do regime simplificado por superarem o limite anterior poderão retornar ao enquadramento caso estejam na nova faixa permitida.
No que tange às relações trabalhistas, a nova legislação amplia de um para dois o limite de funcionários que cada microempreendedor poderá registrar formalmente. A remuneração desses empregados deve seguir obrigatoriamente o valor de um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
A lei também estabelece o perdão de 100% dos débitos fiscais federais do MEI, abrangendo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos federais inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito à medida, que passa a vigorar em 1º de janeiro de 2027, o empreendedor precisará manter as guias mensais do DAS pagas rigorosamente em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei. Empreendedores com processos judiciais em andamento sobre a cobrança deverão apresentar desistência formal.
Para auxiliar na recuperação de dívidas privadas, como empréstimos, cheque especial e contas de consumo vinculadas à pessoa jurídica, o governo integrará o MEI ao Desenrola 3.0. Por meio de leilões realizados com instituições financeiras, a administração federal buscará recomprar carteiras de inadimplência exigindo descontos mínimos de 90% sobre o saldo devedor, valor que será integralmente repassado aos empreendedores.
O pacote contempla ainda um auxílio financeiro direto, conhecido como Pix MEI, voltado para investimentos produtivos. O programa prevê a transferência de R$ 5 mil a fundo perdido para que os microempreendedores adquiram equipamentos, ferramentas ou realizem reformas estruturais e adaptações em veículos de entrega. A iniciativa tem previsão de atender cerca de 1 milhão de pequenos negócios a partir de 2027, priorizando mulheres empreendedoras e negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Adicionalmente, o governo planeja editar um decreto para retirar a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal individual nas transações realizadas diretamente com consumidores finais (pessoas físicas), mantendo a exigência apenas para vendas a outras empresas ou órgãos públicos. O pacote também introduz a categoria do Nano MEI para trabalhadores com faturamento de até R$ 40,5 mil anuais, dispensando a abertura de CNPJ e a emissão de notas fiscais, conforme diretrizes da reforma tributária.
