Nova regra obriga microempresas a usarem sistema nacional de NFS-e

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços passaram a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A medida, que entrou em vigor no dia 1º de novembro, estabelece um padrão unificado para a emissão dos documentos em todo o país, substituindo os sistemas municipais anteriores.

A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Embora a norma tenha começado a valer em um domingo, os efeitos práticos na rotina das companhias intensificaram-se a partir da terça-feira, primeiro dia útil após o feriado nacional de Finados. A alteração atinge negócios como clínicas, escritórios de consultoria, empresas de manutenção e prestadores de serviços em geral enquadrados no regime simplificado.

De acordo com as diretrizes oficiais, os microempreendedores individuais (MEIs) prestadores de serviços não precisam realizar nenhuma nova migração, pois já utilizam o padrão nacional desde setembro de 2023. Da mesma forma, empresas que comercializam exclusivamente mercadorias continuam a empregar os documentos fiscais habituais para produtos, como a NF-e.

O acesso ao Emissor Nacional pode ser feito por meio do portal oficial na internet, por aplicativo ou mediante a integração de softwares de gestão empresarial via interface de programação de aplicações (API). O sistema disponibiliza modalidades de acesso que incluem conta gov.br nos níveis prata ou ouro, certificado digital ou credenciais de usuário com senha após o primeiro cadastro.

Especialistas em contabilidade destacam que a adaptação prévia é fundamental para evitar interrupções no faturamento e atrasos no recebimento de clientes. Como novembro e dezembro são períodos de intenso movimento econômico, a verificação antecipada de configurações, dados cadastrais e da integração de programas próprios reduz o risco de falhas operacionais.

Além da mudança operacional na emissão de documentos fiscais, o calendário fiscal prevê novos desdobramentos para o início de 2027. A partir de 1º de janeiro daquele ano, as empresas do Simples Nacional deverão observar as regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em conformidade com as diretrizes da reforma tributária.