Senado vota PEC da Segurança Pública sem mexer na maioridade penal

O plenário do Senado Federal colocou em votação nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em uma sessão marcada para as 16h sob a presidência do senador Davi Alcolumbre. O Palácio do Planalto intensificou as articulações políticas para garantir a aprovação do texto tal como veio da Câmara dos Deputados, buscando isolar o debate sobre a redução da maioridade penal para que ele ocorra em uma proposta separada.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, antecipou seu retorno a Brasília para mobilizar a base governista e assegurar os votos necessários. A prioridade do governo é evitar qualquer modificação no texto no Senado, pois, caso o projeto sofra alterações, precisará retornar para uma nova análise dos deputados federais, o que atrasaria a promulgação e a consequente criação do Ministério da Segurança Pública.

A proposta principal insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia as atribuições da Polícia Federal no combate a facções e milícias, autoriza a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias, e formaliza a criação de polícias municipais. Para ser aprovada no Senado, a matéria exige o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 parlamentares em dois turnos de votação.

O principal entrave nas negociações tem sido a tentativa de parlamentares da oposição de incluir na PEC a redução da maioridade penal. Propostas defendidas por grupos contrários ao governo sugerem a redução da idade de responsabilidade criminal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos.

Em meio aos debates, o senador Camilo Santana apresentou uma emenda intermediária para reduzir a maioridade para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos como homicídio, estupro e tortura, argumentando que organizações criminosas se aproveitam do limite atual de 18 anos para recrutar adolescentes. Contudo, a iniciativa gerou divisões na própria base governista e resistência de parlamentares que consideram o tema inadequado para a pauta da segurança.

Apesar das discussões em torno da emenda, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, reiterou que a orientação é manter o texto original sem as modificações sobre a maioridade penal. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia avaliado anteriormente que o assunto deve tramitar em separado para evitar insegurança jurídica e garantir celeridade à reestruturação do sistema de segurança do país.