TRF3 atua em mutirões de conciliação e cassa liminar de plataforma de apostas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) esteve no centro de importantes decisões judiciais e iniciativas de conciliação em Mato Grosso do Sul e em São Paulo, conforme divulgado recentemente. A corte atua na preparação da próxima Semana Nacional da Conciliação e, simultaneamente, emite decisões de impacto regulatório em âmbito nacional.

Entre os dias 3 e 6 de novembro, moradores de Campo Grande e das demais regiões cobertas pelo TRF3 terão a oportunidade de buscar soluções consensuais para processos em andamento. A iniciativa faz parte de um mutirão nacional que prevê a realização de 2.840 audiências, com opções de atendimento tanto de forma presencial quanto virtual.

O mutirão abordará uma ampla gama de temas jurídicos, incluindo benefícios previdenciários, indenizações por danos morais, contratos bancários, recuperação de crédito e litígios relacionados à construção de imóveis. Também estão programadas sessões para tratar de processos da Caixa Econômica Federal, questões ambientais, demandas de conselhos profissionais e acordos de não persecução penal.

Interessados em participar podem solicitar a inclusão de seus processos por meio do serviço Quero Conciliar, disponível no portal do Gabinete da Conciliação do TRF3. Além disso, os tribunais selecionam proativamente casos com potencial de acordo. Questões pré-processuais também são contempladas, permitindo a resolução de conflitos antes mesmo da abertura formal de uma ação.

A Justiça Federal destaca os resultados positivos de edições anteriores. Na mobilização realizada em 2025, a corte homologou 2.094 acordos que movimentaram R$ 36,5 milhões nos dois estados. A Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, busca incentivar a negociação direta para desafogar o sistema judiciário.

Em outra frente de atuação recente, a presidência do TRF3 emitiu uma decisão que impacta o setor de apostas online. O desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do tribunal, derrubou a liminar que garantia à plataforma Stake Brasil o direito de continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que restringiu o acesso dos consumidores a esse tipo de serviço.

A derrubada da liminar ocorreu após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na avaliação do magistrado, permitir que apenas uma empresa mantenha suas atividades enquanto as concorrentes enfrentam proibições gera uma assimetria regulatória prejudicial à execução das políticas públicas estabelecidas.

A restrição às apostas online e à sua publicidade é alvo de debates judiciais e sofre questionamentos no Supremo Tribunal Federal por entidades representativas do setor. Enquanto a disputa segue em andamento na mais alta corte do país, a decisão do TRF3 retira a exceção concedida à plataforma e alinha sua situação às demais empresas do segmento.