Fux conduz audiência pública para debater MP que proíbe apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nesta terça-feira (3) uma audiência pública para debater a medida provisória editada pelo governo federal que proíbe as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online, em todo o território nacional. A medida, publicada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gerou forte reação de entidades do setor e de clubes de futebol que questionam a legalidade da suspensão na Corte.

Antes de proferir uma decisão sobre os pedidos de derrubada da norma apresentados por associações de apostas e clubes, Fux atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar o debate e recolher subsídios técnicos. Dos 34 representantes convidados para a audiência, a maioria expressiva, composta por ao menos 22 participantes, posicionou-se de forma contrária à proibição das atividades no país.

Entre o grupo que defende a queda da medida provisória estão importantes clubes de futebol do país, como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e diversas associações ligadas ao mercado de jogos e loterias. Essas entidades apontam preocupações severas com a estabilidade financeira das equipes e com os impactos na saúde econômica do esporte nacional, que depende fortemente de patrocínios do setor.

Por outro lado, o bloco favorável à proibição reuniu órgãos estratégicos da administração federal, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além da própria AGU. Entidades de fora do governo, a exemplo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), também apoiaram a manutenção da medida restritiva durante as exposições.

A AGU apresentou dados técnicos para fundamentar a posição do governo, destacando que os gastos com apostas têm comprometido de forma significativa o orçamento de famílias de menor renda e dos mais jovens. Argumentou-se ainda que a experiência prática demonstra riscos severos à segurança pública e ao bem-estar social, ressaltando a necessidade de salvaguardar a saúde financeira da população diante da expansão descontrolada dos jogos.

Entre as justificativas apresentadas pelo governo com base em dados de órgãos técnicos, aponta-se um crescimento expressivo nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos de jogo patológico entre os anos de 2018 e 2025. O Executivo também alertou para os custos sociais bilionários associados aos impactos das apostas na saúde pública, defendendo a competência estatal na reavaliação de políticas públicas voltadas à proteção coletiva.

A medida provisória do governo federal determinou a retirada do ar de sites e aplicativos de apostas, bem como o encerramento de publicidades e patrocínios vinculados ao setor, no início de outubro. O texto da norma ainda deverá passar pela análise formal do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para que possa vir a ser convertido em lei definitiva, enquanto o STF avalia as arguições de inconstitucionalidade levadas por diferentes setores afetados.