STF realiza audiência pública sobre medida provisória que proíbe as bets

Uma audiência pública sobre a medida provisória que proibiu as bets no Brasil foi realizada nesta terça-feira (3), a partir das 10h, no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede que a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, seja declarada inconstitucional e que a Lei das Bets de 2023 seja validada.

O encontro reuniu dezenas de expositores, incluindo representantes de clubes de futebol, comércio, emissoras de rádio e televisão, setor de apostas e órgãos públicos. A sessão, transmitida ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Justiça, estendeu-se ao longo do dia para recolher subsídios técnicos e econômicos que devem auxiliar a Corte na análise do caso.

Na abertura do evento, o ministro Luiz Fux fez esclarecimentos sobre manifestações divulgadas nas redes sociais e destacou que o plenário do STF já havia debatido as consequências sociais e psíquicas das apostas em audiências anteriores realizadas em novembro de 2024. O magistrado pontuou que os prejuízos associados ao transtorno do jogo já são conhecidos pelo tribunal.

Antes do início dos debates, o presidente Lula publicou um apelo em suas redes sociais para que a sociedade civil acompanhasse a sessão. No vídeo, o chefe do Executivo afirmou que as coisas começaram a melhorar após o fechamento das plataformas e argumentou que a população não pode permitir a continuidade das apostas online, associando a atividade ao sofrimento de famílias de baixa renda.

Dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) indicam que o consumo no varejo alimentar cresceu em todo o país após a proibição da atividade pela via provisória. Estudos preliminares consideram que a interrupção das apostas colaborou para o aumento nas vendas de itens essenciais como arroz, óleo, macarrão e café.

Por outro lado, as entidades do setor de apostas, como a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), sustentam que a interrupção abrupta das atividades fere a segurança jurídica e estimula a migração de apostadores para o mercado clandestino. Argumentos semelhantes foram apresentados por clubes de futebol e empresas ligadas ao ecossistema esportivo que dependiam de patrocínios de casas de apostas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a manutenção da proibição no STF, reiterando que existem sólidos motivos econômicos, sociais e de saúde pública para a medida restritiva. Enquanto o Supremo analisa os pedidos de suspensão, a medida provisória permanece em vigor, aguardando também a apreciação definitiva pelo Congresso Nacional.