Micro e pequenas empresas do setor de serviços adotam sistema nacional de notas fiscais

Microempresas e empresas de pequeno porte do setor de serviços que integram o Simples Nacional passaram a utilizar obrigatoriamente o sistema nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida, que entrou em vigor em 1º de novembro, marca uma mudança significativa na rotina dos empreendedores, que anteriormente utilizavam plataformas disponibilizadas pelas prefeituras para o registro de suas operações.

A iniciativa, proposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, faz parte de um processo mais amplo de padronização dos documentos fiscais no país, alinhado às diretrizes da Reforma Tributária. O objetivo central da mudança é concentrar a emissão em um padrão único, reduzindo as disparidades de procedimentos e sistemas que existiam entre os diferentes municípios brasileiros.

Desde o início de novembro, os sistemas municipais foram bloqueados para a emissão de novas notas fiscais destinadas às empresas enquadradas no Simples Nacional. Para garantir a continuidade das atividades, os contribuintes devem agora recorrer ao ambiente nacional de emissão da NFS-e ou utilizar sistemas integrados que já estejam devidamente adequados ao novo modelo nacional.

O Sebrae tem oferecido suporte aos empresários durante essa transição. Segundo Hugo Lumazzini, analista de Soluções da instituição, o emissor gratuito de notas fiscais do Sebrae já está adaptado ao padrão nacional. "O Sebrae está preparado para apoiar o empreendedor nessa mudança. O nosso emissor de notas já está adequado ao novo padrão, oferecendo uma solução gratuita, simples e segura", afirmou Lumazzini, destacando que o foco é reduzir a burocracia para os pequenos negócios.

É importante ressaltar que a regra possui especificidades quanto à retroatividade. Sistemas municipais permanecem habilitados para a emissão de notas fiscais relativas a competências anteriores a 1º de novembro, nos casos em que os municípios operavam com plataformas próprias. O Emissor Nacional, por sua vez, não permite a emissão retroativa de documentos para períodos em que as prefeituras ainda detinham a gestão do sistema.

A transição para o sistema nacional é um passo preparatório para as exigências mais amplas da Reforma Tributária, previstas para 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, as empresas deverão incluir informações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais, conforme a regulamentação vigente.

Enquanto o setor de serviços se ajusta ao novo emissor, outros segmentos da economia também avançam na adaptação tributária. Dados da Receita Federal indicam que 81% dos emissores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de diversos setores, como farmácias e supermercados, já destacam a CBS em seus documentos. Para as empresas do Simples Nacional, a obrigatoriedade de informar esses novos tributos está programada para iniciar em 2027.

Especialistas orientam que os empreendedores revisem seus cadastros de produtos e a configuração de seus sistemas de gestão. Ulisses Brondi, CEO da ASIS Tax Tech, ressalta a importância de conferir se os dados estão adequados para evitar falhas. "A partir dos apontamentos, os profissionais conseguem investigar o que precisa ser ajustado de acordo com as características de cada operação", explica Brondi.

Para auxiliar na adequação, o Sebrae disponibiliza canais de atendimento, incluindo a central 0800 570 0800, que funciona 24 horas por dia, além de materiais informativos e cursos online sobre os impactos das mudanças tributárias.