Senado aprova em primeiro turno a PEC da Segurança Pública

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O texto principal recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, marcando um avanço importante para a pauta de enfrentamento ao crime organizado no país.

A proposta, apresentada pelo governo federal e já aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, chegou ao plenário do Senado sem as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. A base aliada e a oposição divergiram sobre o tema, o que gerou impasses nas semanas anteriores e levou o governo a defender a tramitação desmembrada da redução da idade penal para evitar atrasos na aprovação do conjunto principal de medidas.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho destacou que a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes exige exames de proporcionalidade com maior profundidade, alinhando-se à estratégia de debater o assunto em uma proposta separada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também havia ponderado anteriormente que apoiava medidas para crimes hediondos, mas preferia a aprovação imediata da PEC sem alterações de mérito.

O eixo central da medida aprovada é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, visando a integração e o compartilhamento de informações entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Com o novo arranjo, busca-se reduzir a fragmentação no combate ao crime e facilitar investigações interestaduais e internacionais.

Entre as inovações previstas no texto estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal para crimes com repercussão interestadual ou internacional, a permissão para que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais, e a abertura para que municípios criem corporações civis de carreira para policiamento ostensivo e comunitário.

No âmbito penal, a matéria estabelece um endurecimento rigoroso para integrantes de alta periculosidade de facções criminosas e milícias. O texto prevê cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime, expropriação de bens e proteção reforçada a testemunhas e familiares.

Para entrar em vigor, a Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser submetida a uma segunda votação no plenário do Senado. Por se tratar de mudança constitucional, o texto exige o apoio mínimo de três quintos dos senadores, correspondente a 49 votos favoráveis em cada turno.