Senado vota PEC da Segurança Pública para ampliar atuação federal

O Senado Federal tem prevista para esta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma iniciativa do Poder Executivo que visa ampliar a coordenação da União e estabelecer diretrizes integradas de combate à criminalidade entre governos federal, estaduais, distrital e municipais.

Aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a medida constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A intenção é promover maior inter operação de dados, planejamento conjunto e a realização de forças-tarefa interestaduais e intergovernamentais.

O texto também redesenha as atribuições de órgãos federais. A Polícia Federal ganha mais espaço em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional e ligados a organizações criminosas e milícias, enquanto a Polícia Rodoviária Federal passa a ter previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.

No âmbito penal, a proposta introduz regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas e milícias, como o cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a expropriação de bens e valores vinculados a atividades ilícitas, sem direito a indenização. A PEC ainda autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário.

Para garantir maior previsibilidade financeira aos estados e ao Distrito Federal, o texto determina o repasse obrigatório de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além da destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a área.

A tramitação da matéria, no entanto, enfrenta impasses em torno da redução da maioridade penal. Parlamentares da oposição e membros da base governista apresentaram emendas para alterar a idade de responsabilização criminal, gerando divergências que o Palácio do Planalto tenta contornar para evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.

Caso a PEC seja promulgada sem alterações que atrasem sua vigência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja criar o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta reunirá a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, em um esforço para dar maior protagonismo ao governo federal na área.