STJ define prazo para cobrar empréstimo verbal ou sem data de restituição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos contratos de empréstimo de dinheiro sem data estabelecida para restituição, o prazo de cinco anos para a cobrança judicial começa a contar 30 dias após a assinatura do documento. A decisão modificou entendimentos de instâncias inferiores e foi divulgada em outubro de 2026.

O caso concreto envolveu um acordo financeiro firmado entre uma empresa e um advogado em 26 de junho de 2017, cuja devolução deveria ter ocorrido até 26 de julho daquele ano. Como a execução judicial foi apresentada apenas em 7 de agosto de 2024, os ministros reconheceram a prescrição da cobrança por ter ultrapassado o limite legal.

Anteriormente, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a sentença de primeira instância haviam afastado a prescrição. O entendimento anterior era de que a contagem do prazo só deveria iniciar após o devedor ser formalmente constituído em mora por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o que ocorreu em maio de 2024.

Contudo, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que para os contratos de mútuo financeiro deve prevalecer a regra específica prevista no Código Civil. Segundo a magistrada, a restituição do valor é elemento essencial do contrato e, na ausência de prazo fixado pelas partes, a legislação estabelece o período mínimo de 30 dias.

Com isso, o colegiado determinou que a obrigação passa a ser exigível após o transcurso desses 30 dias iniciais contados diretamente da celebração do contrato. Desse modo, o prazo prescricional quinquenal passa a correr imediatamente após esse período, sem a necessidade de aguardar uma notificação prévia ao devedor.

A decisão reforça a aplicação da norma específica do Código Civil em detrimento da regra geral de obrigações sem prazo, trazendo maior segurança jurídica para credores e devedores em transações de empréstimo financeiro no país.