Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro intima defesa de Dr. Jairinho

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a intimação da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, para que apresente as razões que embasam a apelação contra a sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital. Ele foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pelo homicídio e tortura do menino Henry Borel, que tinha 4 anos de idade e faleceu em março de 2021.

O Conselho de Sentença condenou o ex-vereador por homicídio qualificado, com agravantes como meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de causa de aumento por ser o crime praticado contra menor de 14 anos, tortura e coação no curso do processo. A sentença foi lida pela juíza Elizabeth Machado Louro na madrugada do dia 4 de junho de 2026.

De acordo com o despacho do desembargador, assim que a defesa de Jairinho protocolar as razões do recurso, o Ministério Público do Rio de Janeiro, a assistente de acusação e a defesa de Monique Medeiros deverão se manifestar sobre o pedido. Monique, mãe da vítima e ré no mesmo julgamento, foi condenada pelo Conselho de Sentença por crime de tortura por omissão e teve a pena considerada encerrada devido ao tempo já cumprido em prisão preventiva.

O Ministério Público recorreu da absolvição de Monique Medeiros em relação ao homicídio doloso. Conforme argumentou o promotor de Justiça Fábio Vieira, a acusação entende que a mãe, na condição de garantidora legal, deveria ter sido responsabilizada pela morte, visto que ignorou os sinais de alerta e se omitiu diante das agressões praticadas pelo padrasto contra a criança.

Em paralelo a movimentações de tribunais superiores e investigações envolvendo o cenário político e jurídico fluminense, o sistema de justiça do estado segue lidando com desdobramentos de grande repercussão pública. Recentemente, medidas cautelares e apetraços jurídicos têm movimentado diferentes instâncias ligadas à segurança e à administração pública regional.

As decisões e os trâmites processuais em andamento demonstram o rigor aplicado pelos órgãos de controle e pelo Judiciário na condução de casos complexos que afetam diretamente a sociedade e as instituições do estado do Rio de Janeiro.