Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe as bets

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou nesta quarta-feira (11) por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória que extinguiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. Publicado no Diário Oficial da União, o ato decorre de uma articulação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para avançar com propostas prioritárias no Legislativo antes da mudança no perfil do Congresso a partir de 2027.

Assinada originalmente em setembro deste ano, a norma determinou a proibição total de cassinos online e casas de apostas no país, exigindo o encerramento de autorizações, o bloqueio de plataformas e a restituição dos saldos aos usuários. Desde o envio da matéria ao Parlamento, a proposta acumulou 99 emendas. Embora o regime de urgência tenha sido aprovado recentemente, a tramitação ainda aguarda a criação de uma comissão parlamentar mista.

A decisão de Alcolumbre amplia o prazo para que a medida permaneça vigente por um total de 120 dias, período no qual deverá ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O avanço da pauta ocorre em meio a esforços do Palácio do Planalto para concentrar atenções em matérias econômicas e sociais nas últimas semanas de atividade legislativa.

Enquanto o debate segue no Congresso, o tema também repercute no Supremo Tribunal Federal. Empresas do setor ajuizaram ações para contestar a medida sob o argumento de que a extinção abrupta de um mercado anteriormente legalizado fere princípios constitucionais como a segurança jurídica e a livre concorrência. Em contrapartida, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu os processos de instâncias inferiores até que o plenário da Corte emita um parecer definitivo.

Na decisão de suspensão, Fux apontou o risco de decisões judiciais divergentes sobre uma atividade classificada como de elevado risco social. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, declarou o ministro.

O debate sobre os impactos das plataformas mobilizou diferentes setores da sociedade durante audiência pública realizada no STF no início de novembro. Representantes do Executivo defenderam a restrição como ferramenta essencial para combater os prejuízos à economia familiar e frear o avanço de transtornos como a ludopatia. Por outro lado, o setor esportivo alertou para perdas financeiras expressivas, riscos de desemprego e a migração de apostadores para o mercado clandestino.

Entidades médicas também anunciaram mobilização para defender a manutenção da proibição. A Sociedade Brasileira de Pediatria e a Academia Brasileira de Pediatria argumentam que a facilidade de acesso aos ambientes virtuais e a publicidade agressiva prejudicam o desenvolvimento neuropsicológico de crianças e adolescentes, além de comprometer o orçamento familiar com gastos essenciais.

Do ponto de vista fiscal, a proibição gera impactos relevantes para as contas públicas e para o setor privado. O governo estima uma perda de cerca de R$ 12 bilhões na arrecadação caso a proibição seja definitiva, enquanto clubes de futebol relatam reduções drásticas em contratos de patrocínio com marcas de apostas.