Senado debate propostas para reduzir maioridade penal no país

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou forte impulso no Congresso Nacional durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, cujas votações em plenário foram pautadas para esta quinta-feira (15) no Senado. Atualmente, a Constituição Federal estabelece no artigo 228 que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e submetidos a uma legislação especial, mas o avanço de novas emendas recolocou o tema no centro do debate político e jurídico brasileiro.

A principal ofensiva partiu da oposição por meio de uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada também pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto propõe fixar a maioridade penal em 16 anos para a maioria das infrações e em 14 anos para delitos considerados graves. Entre as condutas mencionadas estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.

Durante agenda de campanha em Porto Alegre, Flávio Bolsonaro defendeu publicamente a medida e citou a aplicação da idade de 14 anos especificamente para crimes como estupro. Segundo os defensores da iniciativa, a alteração legislativa é necessária para impedir que adolescentes continuem sendo recrutados pelo crime organizado para atuar em atividades ilícitas de maior risco.

Em resposta à investida da oposição, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), articulou uma proposta alternativa para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, mas restrita exclusivamente aos casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e extorsão mediante sequestro. A articulação representa uma mudança em relação à postura historicamente contrária do partido a qualquer alteração na idade penal.

Apesar de buscar um meio-termos para evitar desgaste político perante a opinião pública, a iniciativa governista gerou divergências internas e não obteve consenso completo entre os senadores da base aliada. Parlamentares contrários a qualquer redução argumentam que a medida pode agravar a superlotação do sistema prisional e expor jovens recém-chegados aos presídios à influência direta de facções criminosas.

Do ponto de vista jurídico, críticos da proposta também apontam questionamentos constitucionais. Durante análises anteriores na Câmara dos Deputados, parlamentares ressaltaram que a diminuição da idade penal poderia ferir direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, exigindo debates rigorosos sobre os limites da proteção integral à infância e à juventude.

Como a redução da maioridade penal não constava no texto original aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a oposição e os governistas tentam incluir suas respectivas modificações diretamente no plenário por meio de votações em separado. O desfecho da votação definirá se o Congresso avança em direção a uma mudança inédita nas regras de responsabilização criminal no país.